Como parte de Ação
Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo
Ministério Público do Maranhão (MPMA), uma audiência de conciliação ocorrida,
em 17 de fevereiro, estabeleceu o cronograma de ações para regularizar o quadro
de servidores públicos da Prefeitura de Pio XII.
Participaram da
reunião, realizada no Fórum, o titular da Promotoria de Justiça da comarca,
Francisco Thiago da Silva Rabelo; o prefeito Carlos Alberto Gomes Batalha; o
secretário de Administração, Laestro Pereira Gonzaga, e o secretário de
Finanças, Carlos Magno Gomes Batalha.
ETAPAS
Pelo cronograma, a
primeira ação é a apresentação, até 30 de março, de um estudo técnico sobre a
quantidade de funcionários necessários aos serviços públicos em todas as áreas
em Pio XII.
Até 2 de maio, o
Município deve encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei para a
criação dos cargos necessários constatados pelo estudo técnico.
A terceira etapa é a
publicação, até 17 de junho, de um edital de um concurso público para as áreas
de administração, educação, saúde, finanças, tributos, obras, cultura, meio
ambiente e trânsito.
Até 31 de agosto de
2018, devem ser exonerados os servidores contratados temporariamente. Também
neste prazo devem ser nomeados os aprovados no concurso público.
A multa estipulada é de
R$ 1 mil diários por cláusula descumprida. O montante deve ser pago pelo
prefeito Carlos Alberto Gomes Batalha.
O acordo foi homologado
pelo juiz Felipe Soares Damous.
Com
informações CCOM-MPMA
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