terça-feira, 7 de março de 2017

PIO XII - Acordo estabelece cronograma para regularizar quadro de servidores e prevê realização de concurso público no município.

Como parte de Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), uma audiência de conciliação ocorrida, em 17 de fevereiro, estabeleceu o cronograma de ações para regularizar o quadro de servidores públicos da Prefeitura de Pio XII.
Participaram da reunião, realizada no Fórum, o titular da Promotoria de Justiça da comarca, Francisco Thiago da Silva Rabelo; o prefeito Carlos Alberto Gomes Batalha; o secretário de Administração, Laestro Pereira Gonzaga, e o secretário de Finanças, Carlos Magno Gomes Batalha.
ETAPAS
Pelo cronograma, a primeira ação é a apresentação, até 30 de março, de um estudo técnico sobre a quantidade de funcionários necessários aos serviços públicos em todas as áreas em Pio XII.
Até 2 de maio, o Município deve encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei para a criação dos cargos necessários constatados pelo estudo técnico.
A terceira etapa é a publicação, até 17 de junho, de um edital de um concurso público para as áreas de administração, educação, saúde, finanças, tributos, obras, cultura, meio ambiente e trânsito.
Até 31 de agosto de 2018, devem ser exonerados os servidores contratados temporariamente. Também neste prazo devem ser nomeados os aprovados no concurso público.
A multa estipulada é de R$ 1 mil diários por cláusula descumprida. O montante deve ser pago pelo prefeito Carlos Alberto Gomes Batalha.
O acordo foi homologado pelo juiz Felipe Soares Damous.


Com informações CCOM-MPMA

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